Projeto de Decreto-Legislativo n° 73, de 2007 ( PDL 73 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	73 / 2007
Ementa	Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado pela E. Primeira Câmara no Processo TC - 9144/026/2000, que julgou irregulares as contas anuais do exercício de 2000 da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Data de Publicação	13/09/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	41 / 2004
Indexadores	FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
13/09/2007	Autuado do Processo RGL 41/2004
13/09/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 13/09/2007
13/09/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI"..
14/09/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/09/2007	Distribuído a Deputada Haifa Madi
25/09/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
25/09/2007	Presidente solicita Relator Especial.
26/09/2007	Juntado pedido de R.E.
01/11/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
07/11/2007	Recebido com parecer do relator Haifa Madi favorável ao PDL, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/11/2007	Publicado Parecer nº 2920/07, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi-favorável à proposição. (DA p. 28)
08/11/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/11/2007	2920 / 2007	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Haifa Madi	Comissão de Fiscalização e Controle

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