Moção n° 145, de 2000 ( Moção 0145 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0145 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de estabelecer que os precatórios não pagos, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, não sejam considerados para definição dos limites da dívida pública e das operações de crédito.
Data de Publicação	01/07/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	CPI dos Precatórios
Apoiador(es)
Indexadores	DÍVIDA PÚBLICA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRECATÓRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/05/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.006

Data	Descrição
01/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
01/08/2000	Pauta de 1ª Sessão
07/08/2000	Pauta de 5ª Sessão
14/08/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2000	Enviado à CFO.
15/08/2000	Entrada na CFO.
23/08/2000	Distribuido ao Dep.José Rezende.
24/08/2000	Enviado ao Deputado.
20/11/2000	Devolvido e enviado à CFO.
20/11/2000	Recebido com parecer favorável
28/11/2000	Aprovado o parecer do relator.Enviado ao STAM.
07/12/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
11/03/2008	Votação adiada
25/04/2008	Publicado despacho: Arquive-se a Moção, em virtude da perda superveniente do objeto.(DA p.19)-ARQUIVADO
06/05/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1925 / 2000	favorável		Gilberto Nascimento	Comissão de Finanças e Orçamento

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