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Projeto
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Projeto de lei nº 894 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
894 / 2007
Ementa
Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial.
Data de Publicação
30/08/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
EDUCAÇÃO, ESCOLA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, JUSTIÇA E CIDADANIA, MATRÍCULA, PAI, RESPONSÁVEL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/03/2009 - Publicada Retificação do Parecer nº 433/09, da CFO. (DA p. 51)
Tramitação
Data
Descrição
30/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 30/08/2007
31/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/09/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/09/2007
Pauta de 3ª sessão.
05/09/2007
Pauta de 4ª sessão.
06/09/2007
Pauta de 5ª sessão.
12/09/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/09/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
20/02/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
26/03/2008
Devolvido da vista
09/04/2008
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designada a deputada
Maria Lúcia Amary
para redigir o vencido favorável
09/05/2008
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
04/06/2008
Ciência do Vencido, favorável ao Projeto
04/06/2008
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2008
Entrada na Comissão de Educação
17/06/2008
Distribuído ao Deputado
Carlos Giannazi
15/10/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Carlos Giannazi
, favorável
15/10/2008
Recebido com parecer do relator Carlos Giannazi favorável, pela Comissão de Educação
20/10/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/10/2008
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
21/10/2008
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
09/12/2008
Concedida vista a Deputada
Ana do Carmo
15/12/2008
Devolvido da vista
17/12/2008
Concedida vista ao Deputado
Waldir Agnello
09/02/2009
Devolvido da vista
09/02/2009
Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
11/02/2009
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Orçamento, e designado o deputado
Vitor Sapienza
para redigir o vencido favorável ao projeto e contrário ao parecer
11/02/2009
Recebido com parecer do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2009
Ciência do Vencido, favorável
21/03/2009
Publicados: Parecer nº 431/09, da CCJ¿da Deputada
Maria Lúcia Amary
, designada para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição; Parecer nº 432/09, da CE-favorável à proposição e Parecer nº 433/09, da CFO-do Deputado
Vitor Sapienza
, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
21/03/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/03/2009
Publicada Retificação do Parecer nº 433/09, da CFO. (DA p. 51)
Votação nas Comissões
15/10/2008 - Comissão de Educação
11/02/2009 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/06/2008
431 / 2009
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2008
432 / 2009
favorável
favorável
Carlos Giannazi
Comissão de Educação
11/02/2009
433 / 2009
contrário
contrário
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
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