Projeto de Lei n° 940, de 2007 ( PL 940 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	940 / 2007
Ementa	Altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Data de Publicação	06/09/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/1989, LEI ESTADUAL 6606/89, TRIBUTOS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 16/04/2013 - Publicado Parecer nº 473, de 2013 de Relator Especial, em Substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça, relator deputado Rui Falcão - favorável à aprovação do projeto de lei. (DA. pág. 22)

Data	Descrição
06/09/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 06/09/2007
10/09/2007	Pauta de 1ª sessão.
11/09/2007	Pauta de 2ª sessão.
12/09/2007	Pauta de 3ª sessão.
13/09/2007	Pauta de 4ª sessão.
14/09/2007	Pauta de 5ª sessão.
21/09/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2008	Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.37)
30/10/2008	Recebido do relator, Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
20/11/2008	Publicado Requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
25/11/2008	Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009	Recebido com voto favorável., do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
15/03/2013	Publicado Requerimento do autor, solicitando a retirada da Propositura (DA. pg. 13)
16/04/2013	Publicado Parecer nº 473, de 2013 de Relator Especial, em Substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça, relator deputado Rui Falcão - favorável à aprovação do projeto de lei. (DA. pág. 22)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/02/2009	473 / 2013	favorável	favorável.	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça

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