Projeto de Lei n° 890, de 2007 ( PL 890 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	890 / 2007
Ementa	Proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente.
Data de Publicação	28/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Otoniel Lima
Apoiador(es)
Indexadores	CHEQUE, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CONTA BANCÁRIA, CONTA CORRENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/08/2009 - 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.

Data	Descrição
28/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 28/08/2007
29/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
30/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
31/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
03/09/2007	Pauta de 4ª sessão.
04/09/2007	Pauta de 5ª sessão.
05/09/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
06/09/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
20/02/2008	Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez
12/03/2008	Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
08/04/2008	Devolvido da vista
16/04/2008	Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
16/04/2008	Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2008	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
23/04/2008	Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
13/05/2008	Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável
13/05/2008	Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/05/2008	Publicados: parecer nº 1949/08, da CCJ e parecer nº 1950/08, da CDDC, favoráveis. DA pág. 18
16/05/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/08/2009	35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/04/2008	1949 / 2008	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2008	1950 / 2008	favorável	favorável	Mozart Russomanno	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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