Projeto de Lei n° 63, de 1996 ( PL 0063 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0063 / 1996
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a receber a título de doação, de empresas privadas, ambulâncias que serão destinadas aos serviços públicos de saúde do Estado.
Data de Publicação	15/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	AMBULÂNCIA, DOAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PROPAGANDA COMERCIAL, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.156

Data	Descrição
15/02/1996	Publicado no Diário Oficial
16/02/1996	Pauta de 1ª Sessão
27/02/1996	Pauta de 5ª Sessão
28/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (carga 231)
18/03/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
18/03/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (carga 530)
19/03/1996	Entrada na CCJ
11/06/1996	Entrada na CSH
07/08/1996	Recebido do Expediente das Comissões para publicação dos pareceres (carga s/n)
09/08/1996	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 1816)
10/08/1996	Publicados os pareceres: nº 1.651/1996 da CCJ e 1.652/1996, da CSH, ambos favoráveis ao Projeto.
04/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/99. (DA. pág. 20)
02/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011. (DA. pág. 18)
08/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.156

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1252 / 1996	favorável	favorável	Cândido Galvão	Comissão de Saúde e Higiene
	1651 / 1996	favorável	favorável	Erasmo Dias	Comissão de Constituição e Justiça

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