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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 71 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 71 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.204 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa ao Processo TC - 003723/026/00, que julgou irregulares os termos de aditamento ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 17/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2010 - Protocolado Ofício SGP nº2500/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
20/08/2007 Autuado do Processo RGL 68/2007
21/08/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da "XII CRI"..
21/08/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/09/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CFC
26/09/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2945/08, de RE pela CFC, Deputado Enio Tatto, favorável à proposição. (DA p.30)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.204, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131036/09, Ofício SGP nº 8058/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, Ofício SGP nº 8081/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131038/09, Ofício SGP nº 8125/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral, Ofício SGP nº 8126/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.004
03/02/2010 Recebido Ofício nº 1268/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
13/04/2010 Protocolado Ofício SGP nº2500/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2008 2945 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Enio Tatto Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2204 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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