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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 70 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 70 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.203 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 12715/026/05, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 17/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1369/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
17/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 17/08/2007
20/08/2007 Autuado do Processo RGL 3299/2007
21/08/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da "XII CRI"..
21/08/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/09/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CFC
26/09/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2944/08, de RE pela CFC, Deputada Maria Lúcia Prandi , favorável à proposição. (DA p.30)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.203, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131035/09, Ofício SGP nº 8117/09
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procuradoe Geral, Ofício SGP nº 8118/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.012
04/02/2010 Recebido ofício nº 1296/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
19/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1369/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/09/2007 2944 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2203 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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