Projeto de Lei n° 302, de 1996 ( PL 302 / 96 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 302 /1996

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	302 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a concessão de dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, criadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.
Data de Publicação	08/05/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHEIRA, CONCESSÃO, DISPENSA, ESPOSA, JORNADA DE TRABALHO, MÃE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.161

Tramitação

Data	Descrição
08/05/1996	Publicado no Diário Oficial
09/05/1996	Pauta de 1ª Sessão
15/05/1996	Pauta de 5ª Sessão
16/05/1996	Recebido do DOL para distribuição (carga 790)
22/05/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
22/05/1996	Encaminhado ao Expediente das Comissões (carga 1301)
23/05/1996	Entrada na CCJ
28/06/1996	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
01/08/1996	Presidente solicita RE pela CCJ
06/08/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de RE (carga 884)
08/08/1996	Designado RE pela CCJ o Deputado Estevam Galvão
08/08/1996	Encaminhado ao Gabinete do Deputado Estevam Galvão, RE (carga 1782)
19/08/1996	Recebido do Deputado Estevam Galvão, sem parecer, para designação de novo RE (carga s/n)
03/09/1996	Designado novo RE pela CCJ o Deputado Junji Abe
03/09/1996	Encaminhado ao Gabinete do Deputado Junji Abe, RE (carga 2021)
23/09/1996	Presidente solicita devolução
25/09/1996	Recebido do Deputado Junji Abe, sem parecer, para designação de novo RE (carga s/n)
30/09/1996	Designado novo RE pela CCJ o Deputado Hatiro Shimomoto
04/11/1996	Designado novo RE pela CCJ o Deputado Milton Monti
04/11/1996	Encaminhado ao PC para remessa ao RE designado (2604)
21/11/1996	Presidente solicita devolução
22/11/1996	Recebido do PC para designação de novo RE (carga s/n)
26/11/1996	Designada novo RE pela CCJ a Deputada Terezinha da Paulina
26/11/1996	Devolvido ao PC para remessa ao RE, Deputada Terezinha da Paulina (carga 2879)
29/11/1996	Recebido do PC para designação de novo RE (carga s/n)
02/12/1996	Designada novo RE pela CCJ a Deputada Elza Tank
02/12/1996	Devolvido ao PC para remessa ao RE, Deputada Elza Tank (carga 2939)
03/12/1996	Entrada na CAP
26/02/1997	Entrada na CFO
02/04/1997	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
03/04/1997	Presidente solicita RE pela CFO
04/04/1997	Recebido do PC para designação de RE (carga s/n)
07/04/1997	Designado RE pela CFO o Deputado Kito Junkeira
07/04/1997	Devolvido ao PC para remessa ao RE, Deputado Kito Junkeira (carga 700)
14/04/1997	Recebido do PC com os pareceres, para conferência e publicação (carga s/n)
02/07/1997	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 1689)
03/07/1997	Publicados os pareceres 1210/97, da RE Deputada Elza Tank, pela CCJ; 1211/97, da CAP; 1212/97, do RE Deputado Kito Junkeira, pela CFO
03/07/1997	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/10/2008	Publicado despacho: junte-se o PL nº 161/07 ao PL nº 834/03, e ambos ao Pl nº 302/1996, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.41)
01/10/2008	Anexado o Projeto de lei 0834/2003.
01/10/2008	Anexado o Projeto de lei 161/2007.
14/05/2011	Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 294/11, ao Pl nº 856/03, ambos ao Pl nº 302/1996, ao qual se encontram os: Pl nº 834/03 e Pl nº 161/07, nos termos do artigo nº 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 13)
17/05/2011	Anexado o Projeto de lei 0856/2003.
17/05/2011	Anexado o Projeto de lei 294/2011.
27/10/2011	Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n° 302/96 dos PLs nº 834/03, PL nº 856/03, PL nº 161/07 e PL nº 294/11 anexos (DA p. 35)
27/10/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
17/11/2011	Desentranhado o Projeto de lei 0856/2003.
17/11/2011	Desentranhado o Projeto de lei 0834/2003.
17/11/2011	Desentranhado o Projeto de lei 161/2007.
17/11/2011	Desentranhado o Projeto de lei 294/2011.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.161

Pareceres

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1210 / 1997	favorável	favorável	Elza Tank	Comissão de Constituição e Justiça
1211 / 1997	favorável	favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Administração Pública
1212 / 1997	favorável	favorável	Kito Junkeira	Comissão de Finanças e Orçamento

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