Projeto de Decreto-Legislativo n° 61, de 2007 ( PDL 61 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	61 / 2007
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 7507/026/94, que julgou irregulares as contas do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1993.
Data de Publicação	14/08/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	4249 / 1997
Indexadores	ACÓRDÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/11/2007 - Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Data	Descrição
14/08/2007	Autuado do Processo RGL 4249/1997
14/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 14/08/2007
14/08/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XI CRI"..
14/08/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007	Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFC
15/10/2007	Devolvido sem parecer
01/11/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFC
21/11/2007	Recebido com parecer favorável na forma do substitutivo, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Fiscalização e Controle
23/11/2007	Publicado Parecer nº 3069/07, de RE pela CFC, Deputado Davi Zaia-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p.14)
23/11/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/11/2007	3069 / 2007	favorável ad referendum na forma do substitutivo	favorável na forma do substitutivo	Davi Zaia	Comissão de Fiscalização e Controle

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