Projeto de Lei n° 793, de 2007 ( PL 793 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	793 / 2007
Ementa	Torna obrigatória a inclusão do cartão de crédito e de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio no Estado.
Data de Publicação	15/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, PEDÁGIO, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119

Data	Descrição
15/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 15/08/2007
16/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
17/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
20/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
21/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
22/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
23/08/2007	Publicadas as Emendas nº 1 e 2, da Deputada Vanessa Damo(D.A. pag. 19/20)
24/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/10/2007	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto e às emendas de nºs 1 e 2.
07/05/2011	Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17)
18/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e às emendas de nºs 1 e 2.	Maria Lúcia Amary
1	23/08/2007	Emenda de Pauta	2	Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei n. º 793, de 2007 a seguinte redação:	Vanessa Damo
2	23/08/2007	Emenda de Pauta	1	Acrescente-se ao Projeto de Lei 793, de 2007 o seguinte artigo 3º, renumerando-se os demais:	Vanessa Damo
Total: 2 ocorrência(s)

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