Projeto de Lei n° 798, de 2007 ( PL 798 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	798 / 2007
Ementa	Obriga concessionárias de serviços públicos a incluírem nas faturas que emitem orientações sobre a racionalização nos consumos de água, energia elétrica e gás.
Data de Publicação	16/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTA DE ÁGUA, CONTA DE GÁS, CONTA DE LUZ, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 29/05/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
16/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 16/08/2007
17/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
20/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
21/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
22/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
23/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
24/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
27/08/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007	Distribuído a Deputada Ana Perugini
20/02/2008	Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
20/02/2008	Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2008	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
05/03/2008	Distribuído ao Deputado José Bruno
14/03/2008	Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
21/05/2008	Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável
21/05/2008	Recebido com parecer do relator José Bruno favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/05/2008	Publicados: Parecer nº 2166/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2167/08, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 33 e 34)
29/05/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/02/2008	2166 / 2008	favorável	favorável	Ana Perugini	Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2008	2167 / 2008	favorável	favorável	José Bruno	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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