Projeto de Lei n° 782, de 2007 ( PL 782 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	782 / 2007
Ementa	Estabelece regras sobre a reprodução, criação e venda de cães e gatos no Estado.
Data de Publicação	14/08/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, CACHORRO, CÃO, CLÍNICA VETERINÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, REPRODUÇÃO, VENDA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/12/2010 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 14/08/2007
15/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
16/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
17/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
20/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
21/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
23/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/08/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
17/12/2007	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda
29/04/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.22)
03/05/2010	Presidente solicita Relator Especial.
09/06/2010	RESTAURADO.
22/06/2010	Recebido com parecer favorável às emendas apresentadas no parecer do Re da CCj., da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
09/12/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando a retirada do Projeto. (DA. pág. 23)
14/12/2010	Publicados: Parecer nº 1892/10, da CCJ-favorável à proposição, com emendas e Parecer nº 1893/10, de RE pela CDMA, Deputado Haifa Madi- favorável à proposição e às emendas da CCJ. (DA p. 21)
14/12/2010	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/12/2007	1892 / 2010	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2010	1893 / 2010	favorável à(s) emenda(s)	favorável às emendas apresentadas no parecer do Re da CCj.	Haifa Madi	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	31/08/2007	Req. Urgência		Requerimento de Urgência ao PL n º 782/2007, de minha autoria, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo, bem como doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.	Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)

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