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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1462 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1462 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 13.016 / 2008
Ementa Proíbe o fumo nas áreas internas de locais de uso público.
Data de Publicação 19/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, CLÍNICA, ESCOLA, FUMO, HOSPITAL, PROIBIÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SHOPPING CENTER, SUPERMERCADO, TABAGISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 19/12/2007
20/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
08/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
11/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
12/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
13/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
21/02/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27)
29/02/2008 Distribuido ao Deputado Roque Barbiere.
08/04/2008 40ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
08/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2008 Devolvido sem parecer.
08/04/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
08/04/2008 Devolvido com parecer.
08/04/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator Baleia Rossi, favorável
09/04/2008 41a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto, salvo partes destacadas, rejeitadas.
09/04/2008 RESTAURADO.
10/04/2008 Publicados Parecer nº 1136/08, Congresso das Comissões: CCJ; CSH e CFO-favorável à proposição. (DA p. 33)
25/04/2008 Recebido pelo Governador em: 25/04/2008 - prazo para sanção: 16/05/2008.
25/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.672 (DA p. 19)
25/04/2008 Aguardando Sanção
20/05/2008 Publicada a Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008. (DOE p.1)-com Veto Parcial
20/05/2008 Publicada Mensagem nº 60/08, de 19/05/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 33).
20/05/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/06/2008 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.125
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/04/2008 1136 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/04/2008 Autógrafo 27672 Waldir Agnello  
2 20/05/2008 Lei 13016 Governador  
3 Ofício 3583 Ofício ao Projeto de lei numero 1462/2007  
4 Ofício 2132 Governador  
5 21/02/2008 Req. Urgência Vinicius Camarinha  
6 20/05/2008 Veto Parcial /2008 Mensagem 60/08 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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