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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1462 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1462 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 13.016 / 2008
Ementa
Proíbe o fumo nas áreas internas de locais de uso público.
Data de Publicação
19/12/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO, CLÍNICA, ESCOLA, FUMO, HOSPITAL, PROIBIÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SHOPPING CENTER, SUPERMERCADO, TABAGISMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
19/12/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 19/12/2007
20/12/2007
Pauta de 1ª sessão.
21/12/2007
Pauta de 2ª sessão.
08/02/2008
Pauta de 3ª sessão.
11/02/2008
Pauta de 4ª sessão.
12/02/2008
Pauta de 5ª sessão.
13/02/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/02/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
21/02/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Vinicius Camarinha
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.27)
29/02/2008
Distribuido ao Deputado
Roque Barbiere
.
08/04/2008
40ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
08/04/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2008
Devolvido sem parecer.
08/04/2008
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
.
08/04/2008
Devolvido com parecer.
08/04/2008
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator Baleia Rossi, favorável
09/04/2008
41a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto, salvo partes destacadas, rejeitadas.
09/04/2008
RESTAURADO.
10/04/2008
Publicados Parecer nº 1136/08, Congresso das Comissões: CCJ; CSH e CFO-favorável à proposição. (DA p. 33)
25/04/2008
Recebido pelo Governador em: 25/04/2008 - prazo para sanção: 16/05/2008.
25/04/2008
Publicado Autógrafo nº 27.672 (DA p. 19)
25/04/2008
Aguardando Sanção
20/05/2008
Publicada a
Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
. (DOE p.1)-com Veto Parcial
20/05/2008
Publicada Mensagem nº 60/08, de 19/05/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 33).
20/05/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/06/2008
88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
11/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.125
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/04/2008
1136 / 2008
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
,
Comissão de Saúde
e Higiene
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/04/2008
Autógrafo
27672
Waldir Agnello
2
20/05/2008
Lei
13016
Governador
3
Ofício
3583
Ofício ao Projeto de lei numero 1462/2007
4
Ofício
2132
Governador
5
21/02/2008
Req. Urgência
Vinicius Camarinha
6
20/05/2008
Veto Parcial
/2008
Mensagem 60/08
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 379/2008
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