Projeto de Decreto-Legislativo n° 55, de 2007 ( PDL 55 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	55 / 2007
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Primeira Câmara referente ao Processo TC-18310/026/98, que julgou irregular as contas apresentadas pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências - FUNBEC, relativas ao exercício de 1997.
Data de Publicação	04/08/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	2541 / 2001
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
04/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/08/2007
06/08/2007	Autuado do Processo RGL 2541/2001
06/08/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial da "XII CRI"..
07/08/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007	Presidente solicita RE.
27/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CFC
20/09/2007	Devolvido sem parecer
01/11/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
25/03/2008	Devolvido sem parecer
25/03/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
18/03/2010	Recebido com parecer favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
23/03/2010	Publicado Parecer nº 542/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.24)
23/03/2010	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/03/2010	542 / 2010	favorável	favorável	Samuel Moreira	Comissão de Fiscalização e Controle

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