Projeto de Decreto-Legislativo n° 54, de 2007 ( PDL 54 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	54 / 2007
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC - 2446/026/98, que julgou irregulares as contas da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, no exercício de 1997.
Data de Publicação	04/08/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	2449 / 2001
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (MUNICÍPIO), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
04/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/08/2007
06/08/2007	Autuado do Processo RGL 2449/2001
06/08/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, §5º, parte inicial, da "XII CRI"..
07/08/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007	Presidente solicita RE.
27/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CFC
26/09/2007	Devolvido sem parecer
01/11/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
21/11/2007	Devolvido sem parecer.
25/03/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
25/11/2009	Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/11/2009	2373 / 2009	favorável	favorável	Bruno Covas	Comissão de Fiscalização e Controle

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