Projeto de Lei n° 726, de 2007 ( PL 726 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	726 / 2007
Ementa	Altera a Lei nº 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação	13/07/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, ATERRO SANITÁRIO, COMPOSTAGEM, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, INSTALAÇÃO, LEI ESTADUAL 8510/1993, LIXO, MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIOS, POLÍTICA PÚBLICA, POPULAÇÃO BRASILEIRA, PRODUTO, RESÍDUO, RESÍDUO SÓLIDO, RESÍDUO URBANO, SAÚDE, TRIBUTOS, USINA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
13/07/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 13/07/2007
01/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
10/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/03/2008	Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
09/04/2008	Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário
04/06/2008	Ciência do Vencido, contrário
04/06/2008	Recebido com parecer do relator Rui Falcão contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/07/2008	Publicado Parecer nº 3024/08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 17)
01/07/2008	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/06/2008	3024 / 2008	contrário	contrário	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça

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