Projeto de Lei n° 712, de 2007 ( PL 712 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	712 / 2007
Ementa	Assegura aos Servidores Públicos do Estados que tenham filhos portadores de deficiência congênita ou adquirida, redução de carga horária semanal.
Data de Publicação	12/07/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CARGA HORÁRIA, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
12/07/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 12/07/2007
01/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
13/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
14/08/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/09/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
02/10/2007	Devolvido sem parecer
30/10/2007	Distribuído ao Deputado André Soares
20/02/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, contrário
20/02/2008	Recebido com parecer do relator André Soares contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2008	Publicado Parecer nº 280/08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 24)
04/03/2008	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/02/2008	280 / 2008	contrário	contrário	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça

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