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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 690 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 690 / 2007
Ementa Determina, aos órgãos da administração pública, a divulgação dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito.
Data de Publicação 11/07/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ARRECADAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTO, INFORMAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MULTA, PUBLICAÇÃO, RECURSO, TRÂNSITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/04/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 11/07/2007
01/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
20/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
12/03/2008 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
02/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rogério Nogueira, favorável
02/04/2008 Recebido com parecer do relator Rogério Nogueira favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
09/04/2008 Publicados: Parecer nº 1096/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1097/08, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 29 e 30)
09/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2008 1096 / 2008 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
02/04/2008 1097 / 2008 favorável favorável Rogério Nogueira Comissão de Transportes e Comunicações  
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