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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 686 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 686 / 2007
Ementa Obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, a proceder revisão dos contratos de financiamento, por solicitação dos mutuários.
Data de Publicação 11/07/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Uebe Rezeck
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, INADIMPLÊNCIA, MUTUÁRIO, PRAZO, PRESTAÇÃO, RENDA FAMILIAR, REVISÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Tramitação

Data Descrição
11/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 11/07/2007
01/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/06/2008 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário
03/09/2008 Ciência do Vencido, contrário
03/09/2008 Recebido com parecer do relator Rui Falcão contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/09/2008 Publicado Parecer nº 3371/08, da CCJ-do Deputado Rui Facão, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII . (DA p. 45)
10/09/2008 Votação Prévia
24/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/09/2008 3371 / 2008 contrário contrário Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
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