Projeto de Lei n° 666, de 2007 ( PL 666 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	666 / 2007
Ementa	Determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da esterilização (castração).
Data de Publicação	05/07/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, CACHORRO, CASTRAÇÃO, CONTROLE DA NATALIDADE, ESTERILIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/10/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003

Data	Descrição
05/07/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 05/07/2007
06/07/2007	Pauta de 1ª sessão.
10/07/2007	Pauta de 2ª sessão.
11/07/2007	Pauta de 3ª sessão.
12/07/2007	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.11)
12/07/2007	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XII CRI. Arquive-se. (DA p.18)- Arquivado.
31/10/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/07/2007	Req. Urgência			Rita Passos
Total: 1 ocorrência(s)

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