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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 668 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 668 / 2007
Ementa Obrigada as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais.
Data de Publicação 05/07/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores CLIENTE, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, OPERADORA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 30/08/2011 - Anexado o Projeto de lei 836/2009.

Tramitação

Data Descrição
05/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 05/07/2007
06/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
09/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
10/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
12/09/2007 Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e ao Deputado Roque Barbiere
03/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
03/10/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
17/10/2007 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto com a emenda apresentada.
12/03/2008 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável ao projeto com a emenda apresentada., pela Comissão de Segurança Pública
18/03/2008 Publicados: Parecer nº 610/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 611/08, da CSP- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 40)
18/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 836/09 ao Pl nº 668/07, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 28)
30/08/2011 Anexado o Projeto de lei 836/2009.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2007 610 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
12/03/2008 611 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada. Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  

Proposituras Correlatas

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