Projeto de Decreto-Legislativo n° 38, de 2007 ( PDL 38 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	38 / 2007
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.201 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 013846/026/98, que julgou irregulares os Termos Aditivos e Modificativos nºs 01,02 e 03 celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A. e Construmáxima Construções e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação	30/06/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.012

Data	Descrição
30/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 30/06/2007
02/07/2007	Autuado do Processo RGL 1665/2007
02/07/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI)..
03/07/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007	Presidente solicita RE.
08/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
11/10/2007	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado Parecer n° 2936/08, de RE pela CFC,Deputado Estevam Galvão, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.29)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.201, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131032/09, Ofício SGP nº 8092/09
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/10/2007	2936 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Estevam Galvão	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2201		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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