Projeto de Decreto-Legislativo n° 37, de 2007 ( PDL 37 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	37 / 2007
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.200 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 006727/026/05, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a S.A. Paulista de Construções e Comércio.
Data de Publicação	30/06/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3410/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
30/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 30/06/2007
02/07/2007	Autuado do Processo RGL 1664/2007
02/07/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI)..
03/07/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007	Presidente solicita RE.
08/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
26/09/2007	Recebido com parecer favorável, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado Parecer n° 2935/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi , favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.(DA p.29)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.200, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131030/09, Ofício SGP nº 8093/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.005
18/02/2010	Recebido ofício nº 1298/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
04/05/2010	Protocolado ofício SGP nº 3410/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/09/2007	2935 / 2008	favorável	favorável	Haifa Madi	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2200		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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