Projeto de Decreto-Legislativo n° 35, de 2007 ( PDL 35 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	35 / 2007
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/702/98, que julgou irregular a execução do contrato de concessão, celebrado entre o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S.A.
Data de Publicação	30/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.041

Data	Descrição
30/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 30/06/2007
02/07/2007	Autuado do Processo RGL 1043/2007
02/07/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI)..
03/07/2007	Entrada na CFC.
06/08/2007	Presidente solicita RE.
19/09/2007	Designado RE o Deputado Valdomiro Lopes.
17/10/2008	Presidente solicita devolução.
18/12/2008	Devolvido sem parecer.
10/02/2009	Designado RE o Deputado Celso Giglio.
06/05/2010	Recebido ofício VNT.DIR. 100500019, da Vianorte, encaminhando cópia de relatório do Tribunal de Contas que concluiu pela regularização deste contrato.
02/06/2010	Em virtude da cota do Relator Especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, e com juntada de documentos ao processo, o mesmo solicita, o retorno para reexame da matéria, pelo Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento.
17/08/2010	Publicado Despacho: Tendo em vista a manifestação do Sr. Relator Especial, pela Comissão de Finanças e Orçamento, às fls. 110, face aos novos documentos juntados às fls. 101/107, verifica-se que, efetivamente, deixam de incidir sobre esta proposição as regras do artigo 239 da XIII Consolidação do Regimento Interno. Diante do exposto, com fundamento no artigo 18, II, ¿e¿, do Regimento Interno, fica prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2007. Arquivem-se os autos. (DA p. 17
26/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.041

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