Projeto de Decreto-Legislativo n° 34, de 2007 ( PDL 34 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	34 / 2007
Ementa	Considera subsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 000289/026/97, que julgou irregular a prestação de contas referente ao adiantamento, em agosto de 1996, da verba de representação de gabinete da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Data de Publicação	30/06/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	5396 / 2001
Indexadores	IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
30/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 30/06/2007
02/07/2007	Autuado do Processo RGL 5396/2001
02/07/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 236, §§ 3º a 5º da XII CRI)..
03/07/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007	Juntado pedido de R.E.
12/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFC
03/08/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/08/2007	Publicado Parecer nº 1298/07, de RE pela CCJ, Deputado Davi Zaia-favorável à proposição. (DA p. 23)
07/08/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/08/2007	1298 / 2007	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Fiscalização e Controle

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