Projeto de Decreto-Legislativo n° 28, de 2007 ( PDL 28 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	28 / 2007
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.196 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 025968/026/03, que julgou irregulares a licitação de Registro de preços nº 7/2001 e o contrato nº 016/2002, celebrado entre a Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP e a empresa Formacen Madeiras e Laminados Ltda.
Data de Publicação	29/06/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FORMACEN MADEIRAS E LAMINADOS, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Data	Descrição
29/06/2007	Autuado do Processo RGL 583/2007
29/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 29/06/2007
02/07/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da XII CRI).
03/07/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2007	Presidente solicita RE.
08/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CFC
25/06/2008	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado Parecer n° 2930/08, de RE pela CFC,Deputado Antonio Mentor , favorável à proposição.(DA p.29)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.196, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131025/09, Ofício SGP nº 8139/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/06/2008	2930 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Antonio Mentor	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2196		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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