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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 643 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 643 / 2007
Ementa Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais.
Data de Publicação 30/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores EQUIPAMENTO AUDITIVO, EQUIPAMENTO CORRETIVO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA
Etapa Atual Último andamento 17/02/2017 - Publicado o Despacho: Juntem-se os Projetos de lei nºs 643/2007 e 969/2016 ao Projeto de lei nº 648/2004 ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 34/2010 e 317/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
30/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 30/06/2007
03/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
10/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
30/08/2007 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007 Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato
09/11/2007 Devolvido da vista
27/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Rui Falcão
12/03/2008 Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e a Deputada Maria Lúcia Amary
09/04/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
24/04/2008 Devolvido da vista
07/05/2008 Concedida vista ao Deputado André Soares
16/05/2008 Publicado requerimento do autor solicitando designação de RE. DA pág. 14
19/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2008 Devolvido da vista
27/05/2008 Juntado pedido de R.E.
29/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
04/06/2008 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ., do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2008 Entrada na Comissão de Promoção Social
12/06/2008 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
24/06/2008 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça., pela Comissão de Promoção Social
26/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça.
27/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
17/12/2008 Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho
09/02/2009 Devolvido da vista
11/02/2009 Concedida vista ao Deputado José Cândido
10/03/2009 Devolvido da vista
12/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado roberto Felício, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.49)
12/03/2009 Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária
13/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
18/03/2009 Juntado pedido de R.E.
25/03/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CFO
02/04/2009 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentada pela CCJ., da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/04/2009 Publicados: Parecer nº 601/09, de RE pela CCJ, Deputado André Soares¿favorável à proposição, na forma do substitutivo; Parecer nº 602/09, pela CPS-favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ e Parecer nº 603/09, de RE pela CFO, Deputada Maria Lúcia Prandi¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 17 e 18)
17/04/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/02/2017 Publicado o Despacho: Juntem-se os Projetos de lei nºs 643/2007 e 969/2016 ao Projeto de lei nº 648/2004 ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 34/2010 e 317/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 12)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2007 601 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
26/11/2008 602 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Rafael Silva Comissão de Promoção Social  
02/04/2009 603 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentada pela CCJ. Maria Lúcia Prandi Comissão de Finanças e Orçamento  
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