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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 635 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 635 / 2007
Ementa Proíbe a impressão de recibos e comprovantes bancários em papel térmico.
Data de Publicação 29/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, BANCO 24 HORAS, CAIXA ELETRÔNICO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, IMPRESSÃO, MEIO AMBIENTE, RECIBO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/08/2009 - Publicado Parecer nº 1202/09, da CCJ-favorável à proposição à proposição. (DA p. 21)

Tramitação

Data Descrição
29/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 29/06/2007
02/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
10/08/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
03/10/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
09/10/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
25/06/2009 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.25)
08/08/2009 Publicado Parecer nº 1202/09, da CCJ-favorável à proposição à proposição. (DA p. 21)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2007 1202 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
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