Projeto de Lei n° 651, de 1994 ( PL 0651 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0651 / 1994
Ementa	Altera a Lei nº 8510/93, que dispõe sobre a parcela pertencente aos Municípios do ICMS(gastos com a saúde).
Data de Publicação	17/12/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roseli Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores	COTA MUNICIPAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIOS, PARCELA, SAÚDE, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.102

Data	Descrição
17/12/1994	Publicado no Diário da Assembléia
01/02/1995	Pauta de 1ª Sessão
07/02/1995	Pauta de 5ª Sessão
08/02/1995	Recebido do DOL para distribuição (81)
09/02/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/02/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (98)
09/02/1995	Entrada na CCJ
28/03/1995	Recebido da CCJ, sem parecer, para arquivamento (s/nº)
20/04/1995	Arquivado nos termos doartigo 178 da VII CRI
24/04/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (572)
25/04/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.102

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