Projeto de Decreto-Legislativo n° 25, de 2007 ( PDL 25 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	25 / 2007
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara referente ao Processo TC 2550/026/99, que julgou irregular as contas do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, referentes ao exercício de 1999.
Data de Publicação	21/06/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	5723 / 2005
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IPT (INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOL, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
21/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 21/06/2007
21/06/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 236, §§ 3º da XII CRI.
21/06/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
02/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2007	Presidente solicita Relator Especial.
04/07/2007	Juntado pedido de R.E.
12/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFC
19/09/2007	Devolvido sem parecer
19/09/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CFC
24/09/2007	Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/09/2007	Publicado o Parecer nº 2426/07, de RE pela CFC, Deputada Maria Lucia Prandi favorável ao PDL. (DA p. 19)
27/09/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/09/2007	2426 / 2007	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Fiscalização e Controle

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