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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 620 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 620 / 2007
Ementa Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação 28/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COLETA, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, LIXO, LIXO (COLETA SELETIVA), MUNICÍPIOS, PARCELA, PENITENCIÁRIA, PERCENTUAL, POPULAÇÃO CARCERÁRIA, PRESO, TRIBUTOS, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Último andamento 24/09/2014 - RESTAURADO.

Tramitação

Data Descrição
28/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 28/06/2007
29/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
10/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
23/08/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
03/10/2007 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
10/10/2007 Devolvido da vista
10/10/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
18/10/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favoravel ao projeto na forma do substitutivo
07/11/2007 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
09/11/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
12/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2007 Juntado pedido de R.E.
03/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
04/12/2007 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo ,do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/04/2008 Anexado ao Projeto de lei 0798/1997
30/04/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 620/07 ao PL nº 355/07 e, ambos, ao Pl nº 798/1997, ao qual encontra-se já anexado o Pl nº 1056/03,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.45)
24/09/2014 RESTAURADO.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Baleia Rossi  
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Baleia Rossi
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