Projeto de Lei n° 580, de 2007 ( PL 580 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	580 / 2007
Ementa	Obriga a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que prestarem serviços públicos, a admitir a participação do usuário dos respectivos serviços.
Data de Publicação	20/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIDADANIA, DENÚNCIA, ENTIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, OUVIDORIA, PARTICIPAÇÃO, POSTO DE SERVIÇO, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.090

Data	Descrição
20/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 20/06/2007
21/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
25/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
26/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
27/06/2007	Pauta de 4ª sessão.
28/06/2007	Pauta de 5ª sessão.
02/07/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
17/07/2007	Entrada na CCJ.
20/08/2007	Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary.
27/02/2008	Redistribuído ao Deputado Roque Barbiere.
15/03/2008	Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
14/10/2008	Redistribuído ao Deputado Davi Zaia.
05/11/2008	Publicado Requerimento, da Deputada Célia Leão, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.43)
07/11/2008	Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2009	Recebido do relator, Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
17/02/2011	Publicado o requerimento, da autora, solicitando retirada de propositura. DA página 21.
05/03/2011	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.11)
15/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.090

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