Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2007 ( PEC 6 / 07 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	6 / 2007
Ementa	Acrescenta dispositivos aos artigos 55 e 175, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6%, no mínimo, da receita tributaria prevista para o exercício financeiro.
Data de Publicação	23/06/2007
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	João Barbosa , Luiz Carlos Gondim , Roberto Morais , Afonso Lobato , Celso Giglio , Baleia Rossi , Ed Thomas , Mauro Bragato , Bruno Covas , José Bittencourt , Célia Leão , Uebe Rezeck , Said Mourad , Marco Bertaiolli , Fernando Capez , Davi Zaia , Chico Sardelli , Rita Passos , André Soares , Gilson de Souza , Milton Leite Filho , Rogério Nogueira , Roque Barbiere , Gilmaci Santos , Enio Tatto , José Zico Prado , Aldo Demarchi , Hamilton Pereira , Jonas Donizette , Vinicius Camarinha , Estevam Galvão , Haifa Madi
Apoiador(es)	Campos Machado , Conte Lopes , Edmir Chedid
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL, PODER JUDICIÁRIO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
23/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/06/2007
26/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
27/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
28/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
29/06/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
04/07/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
03/10/2007	Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e ao Deputado André Soares
07/11/2007	Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
29/11/2007	Devolvido da vista
03/12/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
03/12/2007	Presidente solicita Relator Especial.
07/12/2007	Juntado pedido de R.E.
13/12/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
22/02/2008	Recebido com parecer favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/02/2008	Publicado Parecer nº 236/08, de RE pela CCJ, Deputado André Soares-favorável à proposição. (DA p. 14)
29/02/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/02/2008	236 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça

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