Projeto de Lei n° 574, de 2007 ( PL 574 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	574 / 2007
Ementa	Obriga aos cartorários do Estado a extrair e autenticar cópia reprográfica do Documento Único de Transferência - DUT, no ato da transferência do veículo automotor.
Data de Publicação	15/06/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores	AUTENTICAÇÃO, CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS, CARTÓRIO DE REGISTRO, CÓPIA, DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
15/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 15/06/2007
18/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
19/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
20/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
21/06/2007	Pauta de 4ª sessão.
25/06/2007	Pauta de 5ª sessão.
28/06/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
04/07/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
03/10/2007	Concedida vista ao Deputado André Soares
22/11/2007	Devolvido da vista
19/12/2007	Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
04/03/2008	Devolvido da vista
12/03/2008	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, contrário
12/03/2008	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2008	Publicado Parecer nº /08, da CCJ-contrário à proposição. (DA p.43)
18/03/2008	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/03/2008	632 / 2008	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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