Projeto de Decreto-Legislativo n° 24, de 2007 ( PDL 24 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	24 / 2007
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 726 / 2007
Ementa	Susta o Processo Crime movido pela Justiça Pública Eleitoral em face do Deputado Estadual Edmir José Abi Chedid, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral.
Data de Publicação	07/06/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CRIME, DEPUTADO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, PROCESSO-CRIME, QUEIXA-CRIME, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001

Data	Descrição
06/06/2007	Recebido com parecer do relator André Soares Aprovado o parecer do Relator, transformando em PDL., pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 07/06/2007
11/06/2007	Autuado do Processo RGL 3302/2007
14/06/2007	58a. Sessão Ordinária - Aprovado
20/06/2007	Publicado o Decreto Legislativo nº 726, de 19 de junho de 2007. (DA p. 12)
20/06/2007	Convertido no Decreto Legislativo nº 726, de 19 de junho de 2007
20/06/2007	Ofício 4140/07 ao Presidente do TRE/SP, comunicando promulgação do Decreto Legislativo nº 726/2007
21/06/2007	Republicado o Decreto Legislativo nº 726, de 19 de junho de 2007, por ter saído com incorreções, sendo o correto com a assinatura da Deputada Maria Lúcia Prandi-4ª Secretária (por impedimento dos 2º e 3º Secretários) (DA p. 10)
25/06/2007	Ciência ao Deputado Edmir Chedid
27/06/2007	Arquive-se.
06/08/2007	Juntado a este o Parecer nº 145-0/07 da Procuradoria da ALESP.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/06/2007	/ 2007	favorável	Aprovado o parecer do Relator, transformando em PDL.	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/06/2007	Decreto Legislativo	726		Vaz de Lima, Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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