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Projeto de lei nº 544 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
544 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.685 / 2007
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
Data de Publicação
06/06/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CIDADANIA, CONSUMIDOR, INCENTIVO FISCAL, MERCADORIA, NOTA FISCAL, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/05/2023 - Ciência em reunião da CFOP de 30/05/2023.
Tramitação
Data
Descrição
06/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 06/06/2007
12/06/2007
Pauta de 1ª sessão.
13/06/2007
Publicadas emendas: de nºs 1 e 2, do Deputado Rui Falcão; de nº 3, Deputado Mário Reali; de nºs 4, 5 6,7 e 8, Deputado Simão Pedro; de nº 9, Deputado Jonas Donizete; de nºs 10 e 11; Deputado Cid Sério; de nºs 12 a 16, Deputado José Cândido. (DA p. 17 e 18)
13/06/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/06/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
19/06/2007
Presidente solicita R.E.
21/06/2007
Juntado pedido de R.E.
22/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJ
25/06/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas 1,3,10 e 14, e à emenda nº 9 na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas,do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2007
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
25/06/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e emendas 1, 3, 10, 14 e emenda 9 na forma da subemenda ora apresentada e contrário as demais emendas., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2007
Distribuído ao Deputado João Barbosa
27/06/2007
Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável ao projeto e às emendas° 1, 3, 10, e 14, à emenda de nº 9, na forma da subemenda ora apresentada e contrario à aprovação das demais emendas e da subemenda apresentada pelo Relator Especial em Substituição à Comissão de Constituição e Justiça
28/06/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2007
Presidente solicita Relator Especial.
28/06/2007
Juntado pedido de R.E.
28/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado João Barbosa, pela comissão CDDC
28/06/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/07/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2007
Presidente solicita R.E.
02/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
02/07/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 10 e 14, à emenda nº 9 na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas e à subemenda apresentada pelo Relator especial em substituição à CCJ, do relator especial João Barbosa, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/07/2007
12ª Sessão Extraordinária - recebeu 03 emendas.
03/07/2007
Devolvido com parecer do RE pela CFO, favorável ao PL, favorável às emendas nº 01, 03, 10 e 14, favorável à submenda à emenda nº 09 do RE pela CDDC, contrário à submenda da CCJ, contrário às demais emendas. Ao STAM.
03/07/2007
Recebido com parecer Favoravel ao Projeto e as emendas de nº 1, 3, 10, 14 e a emenda de nº 9 na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da CDDC; contrário a emenda apresentada no parecer do relator especial em substituição ao da CCJ e das demais emendas. , do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2007
Publicados: Parecer nº 959/07, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e às emendas de nºs: 1, 3, 10 e 14, à emenda de nº 9, na forma da subemenda e contrário às demais emendas; Parecer nº 960/07, de RE pela CDDC, Deputado João Barbosa¿favorável à proposição, às emendas de nºs: 1, 3, 10 e 14, à emenda de nº 9, na forma da subemenda e contrário às demais emendas e à subemenda da CCJ e Parecer nº 961/07, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira¿favorável à proposição, às emendas de nºs: 1, 3, 10 e 14, à emenda de nº 9, na forma da subemenda da CDDC e contrário às demais emendas e à subemenda da CCJ. (DA p. 23 e 24)
04/07/2007
Publicadas as Emendas: de nº 17, do Deputado Simão Pedro e outros; de nºs 18 e 19, Deputado Edmir Chedid e outros. (DA p. 19)
04/07/2007
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid solicitando manifestação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. (DA p. 20)
04/07/2007
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, a anexação deste ao Pl ao Pl nº 677/2007. (DA p. 20)
04/07/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/07/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007
Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/07/2007
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Bruno Covas, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 17, 18 e 19
05/07/2007
Recebido voto em separado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, do Deputado Enio Tatto, favorável às emendas nºs 17, 18 e 19, com emendas.
05/07/2007
16ª Sessão Extraordinária - Levantada.
06/07/2007
Publicado Parecer nº 1011/07, do Congresso das Comissões: CCJ; CDDC e CFO -favorável à propositura e contrário ás emendas de nºs 17, 18 e 19. (DA p. )
06/07/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/07/2007
17ª Sessão Extraordinária - Levantada.
08/08/2007
81ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/08/2007
81ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme método: 1)Aprovado,Salvo emendas, subemendas e emenda aglutinativa; 2) Aprovado Emenda Aglutinativa de nº 20, de 2007; 3) Aprovado Emendas de nºs 1,3, 10 e 14; 4) Aprovado a Subemenda à emenda de nº 9, na forma apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Defesa do Consumidor; 5) Rejeitado a Subemenda à emenda de nº 9, na forma apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Consituição e Justiça: 6) Prejudicado a Emenda nº 09: 7) Rejeitado as demais emendas englobadamente.
08/08/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
08/08/2007
Entrada na Comissão de Redação
08/08/2007
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/08/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
08/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final
09/08/2007
Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 20, do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA p. 27)
09/08/2007
Publicado Parecer nº 1309/07, da Comissão de Redação. (DA p.27/28)
09/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
10/08/2007
Recebido pelo Governador em: 10/08/2007 - prazo para sanção: 31/08/2007.
11/08/2007
Publicado Autógrafo nº 27.253. (DA p. 9)
11/08/2007
Aguardando Sanção
28/08/2007
Anexado aos autos Ofício 445/2007-DRU/aaps, de assinado pelo Deputado Federal, Dr.Ubiali, parabenizando a ALESP pela aprovação do referido projeto.
29/08/2007
Publicada a
Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007
. (DOE p. 1)
29/08/2007
Convertido na
Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007
29/08/2007
Publicado nº 52.096, de 28 de agosto de 2007, Regulamentando o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007
. (DOE p. 1)
07/11/2007
Arquivado.
07/05/2008
Publicado ofício GS nº 187/2008, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de outubro a dezembro de 2007.
23/08/2008
Publicado ofício GS nº 465/2008, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2008.
05/02/2009
Publicado ofício GS nº 34/2009, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2008.
29/04/2009
Publicado ofício GS nº 238/2009, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2008.
02/09/2009
Publicado ofício nº 486/09, da Secretaria de Estado da Fazenda, encaminhando manifestação com referência a esta proposição. (DA 29)
02/09/2009
Publicado ofício GS nº 486/2009, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2009.
25/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003
04/05/2010
Publicado ofício GS-Adj nº 08/2010, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2009.
09/09/2010
Publicado ofício GS nº 15/2010, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2010.
12/05/2011
Publicado ofício GS nº 233/2011, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de setembro a desembro de 2010.
13/08/2011
Publicado ofício GS nº 413/2011, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2011.
09/12/2011
Publicado ofício GS nº 624/2011, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de maio de agosto de 2011.
17/04/2012
Publicado ofício GS nº 177/2012, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2011.
18/12/2012
Publicado ofício GS nº 612/2012, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2012.
13/04/2013
Publicado ofício GS nº 217/2013, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2012.
18/12/2014
Publicado Ofício nº 907/2014 - GS, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do
Decreto 54.179/2009
, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2014. DA (p. 22 ) Rel. 055533
17/04/2015
Publicado Ofício nº 268/2014, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do
Decreto 54.179/2009
, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2014. (DA pág. 11) Rel. 007113
13/08/2015
Publicado Ofício nº 764/2015-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do
Decreto 54.179/2009
, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2015. (DA pág. 14) Rel. 015371
15/12/2015
Publicado Ofício nº 1112/2015-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do
Decreto 54.179/2009
, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2015. (DA pág. 10) Rel. 015371
15/04/2016
Publicado Ofício nº 261/2016, Secretaria da Fazenda da Fazenda, encaminhando valores pago aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2015, referentes ao Programa de Estímulo a Cidadania do Estado de São Paulo. (DA. pág. 9)
01/09/2016
Publicado Ofício nº 615/2016-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do
Decreto 54.179/2009
, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2016. (DA pág. 09) Rel. 105892
03/02/2017
Publicado Ofício nº 953/2016-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do
Decreto 54.179/2009
, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2016. (DA pág. 06) Rel. 000156
05/05/2017
Publicado Ofício nº 371/2017, da Secretaria da fazenda do Governo do Estado de São Paulo , encaminhando, informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2016. (DA. pág. 07).
19/08/2017
Publicado Ofício nº 786/2017, da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo , encaminhando, informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2017. (DA. pág. 05).
12/12/2017
Publicado Ofício nº 1153/2017-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10 do
Decreto 54.179/2009
, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2017. (DA. pág. 09) Rel. 237710
09/05/2018
Publicado Ofício nº 352/2018-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10 do
Decreto 54.179/2009
, encaminhando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de setembro e dezembro de 2017. (DA. pág. 09) Rel. 237710
23/08/2018
Publicado Ofício nº 816/2018-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10 do
Decreto 54.179/2009
, encaminhando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2018. (DA. pág. 2) Rel. 023610
02/02/2019
Publicado ofício nº 1241/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, encaminhando ofício manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 3)
05/02/2020
Publicado Ofício nº 842/2019-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da
Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007
, regulamentado pelo artigo 10 do
Decreto 54.179/2009
, encaminhando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2019. (DA. pág. 11) Rel. 000230
03/02/2021
Publicado o Ofício Nº 644/2020, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, encaminhando informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2020. (D.A., pág. 15)
01/02/2022
Publicado o Ofício nº 16/2021, da Secretaria de Estado, da Fazenda e Planejamento, encaminhando Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos Créditos - Nota Fiscal Paulista, juntado ao referido Projeto de lei. (D.A. pág.01)
07/09/2022
Publicado o Ofício nº 378/2022, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, encaminhando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2022. Juntado ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.01)
02/02/2023
Publicado o Ofício Nº 502/2022, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, encaminhando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2022. Juntado ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
30/05/2023
Ciência em reunião da CFOP de 30/05/2023.
Votação nas Comissões
08/08/2007 - Comissão de Redação
Votação no Plenário
08/08/2007 - 81ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/07/2007
1011 / 2007
contrário
contrário às emendas nºs 17, 18 e 19
Bruno Covas
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/08/2007
1309 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Baleia Rossi
Comissão de Redação
25/06/2007
959 / 2007
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emendas 1, 3, 10, 14 e emenda 9 na forma da subemenda ora apresentada e contrário as demais emendas.
Mauro Bragato
Comissão de Constituição e Justiça
02/07/2007
960 / 2007
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 10 e 14, à emenda nº 9 na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas e à subemenda apresentada pelo Relator especial em substituição à CCJ
João Barbosa
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/07/2007
961 / 2007
Favoravel ao Projeto e as emendas de nº 1, 3, 10, 14 e a emenda de nº 9 na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da CDDC; contrário a emenda apresentada no parecer do relator especial em substituição ao da CCJ e das demais emendas.
Samuel Moreira
Comissão de Finanças e Orçamento
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11/08/2007
Autógrafo
27253
Mesa Diretora
2
09/08/2007
Emenda Aglutinativa
20
Barros Munhoz, Vinicius Camarinha, Rita Passos, Estevam Galvão, Maria Lúcia Amary, Roberto Morais, Baleia Rossi, Rogério Nogueira
3
13/06/2007
Emenda de Pauta
16
José Cândido
4
13/06/2007
Emenda de Pauta
15
José Cândido
5
13/06/2007
Emenda de Pauta
14
José Cândido
6
13/06/2007
Emenda de Pauta
13
José Cândido
7
13/06/2007
Emenda de Pauta
12
José Cândido
8
13/06/2007
Emenda de Pauta
11
Cido Sério
9
13/06/2007
Emenda de Pauta
10
Cido Sério
10
13/06/2007
Emenda de Pauta
9
Inclua-se o seguinte artigo 9.º, renumerando-se os demais
Jonas Donizette
Total: 27 ocorrência(s)
1
2
3
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