Requerimento de Informação n° 264, de 2007 ( RI 264 / 07 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	264 / 2007
Ementa	Solicita ao Sr.Governador informações sobre a regulamentação do artigo 2º da Lei n.º 11.819, de 5 de janeiro de 2005.
Data de Publicação	31/05/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores	ESCOLTA, GOVERNADOR, LEI ESTADUAL 11819/2005, PRESO, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE DE PRESO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.002

Data	Descrição
31/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia
11/06/2007	Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 11/07/2007.
11/06/2007	Protocolado, junto à Casa Civil, o Of.SGP n° 3803/07, solicitando informações.
12/07/2007	ESGOTADO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO.
08/08/2007	Publicado ofício nº 332/07, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.15)
18/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.10.002

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