Projeto de Lei n° 522, de 1994 ( PL 0522 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0522 / 1994
Ementa	Dispõe sobre alíquotas do ICMS, cria o Fundo Estadual de Habitação Popular.
Data de Publicação	10/09/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arlindo Chinaglia
Apoiador(es)
Indexadores	ALÍQUOTA, FUNDO ESTADUAL, HABITAÇÃO POPULAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.102

Data	Descrição
10/09/1994	Publicado no Diário da Assembléia
13/09/1994	Pauta de 1ª Sessão
20/09/1994	Pauta de 5ª Sessão
21/09/1994	Recebido do DOL para distribuição (1371)
26/09/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/09/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (1604)
26/09/1994	Entrada na CCJ
15/12/1994	Autor requer designação de Relator Especial
07/02/1995	Presidente solicita Relator Especial
17/04/1995	Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/nº)
20/04/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
24/04/1995	Enviado ao DOL para publicação (571)
25/04/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.102

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