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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 513 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 513 / 2007
Ementa Obriga os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e similares, envasados em latas de alumínio, a aplicarem selo higiênico na superfície da embalagem no local de contato com a boca.
Data de Publicação 30/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CONTAMINAÇÃO, EMBALAGEM, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, FABRICANTE, HIGIENE, PROTEÇÃO, REFRIGERANTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Tramitação

Data Descrição
30/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 30/05/2007
31/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
20/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
17/12/2007 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
20/02/2008 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
18/03/2008 Devolvido da vista
18/03/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.25)
19/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
24/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
25/03/2008 Juntado pedido de R.E.
27/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Lelis Trajano, pela comissão CCJ
10/04/2008 Devolvido sem parecer
10/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
16/04/2008 Devolvido sem parecer de RE.
23/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Otoniel Lima, pela comissão CCJ
08/08/2008 Devolvido sem parecer
08/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado João Barbosa, pela comissão CCJ
19/08/2008 Devolvido sem parecer
26/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CCJ
17/09/2008 Recebido com parecer contrário, do relator especial Gil Arantes, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2008 Publicado Parecer nº 3399/08, de RE pela CCJ, Deputado Gil Arantes-contrário à proposição. (DA p.9)
19/09/2008 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2008 3399 / 2008 contrário contrário Gil Arantes Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/06/2007 Req. Urgência Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de Urgência para o Projeto de lei nº 513 de 2007, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de selo higiênico reciclado em latas de a´lumínio de cervejas, refrigerantes, sucos, similares e dá providências correlatas. Said Mourad  
Total: 1 ocorrência(s)

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