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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 481 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 481 / 2007
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.
Data de Publicação 26/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, TRANSPORTE, TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE (POLÍTICA), TRIBUTOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/06/2017 - Anexado o Projeto de lei 376/2017.

Tramitação

Data Descrição
26/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 26/05/2007
29/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007 Distribuído ao Deputado André Soares.
07/08/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez.
26/03/2008 Devolvida da vista.
20/08/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
02/09/2008 Devolvido da vista
08/10/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
12/11/2008 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
15/11/2008 Publicado Requerimento, da autoria, solicitando designação de Relator Especial. (D.A pág. 9)
18/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
18/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
26/11/2008 Devolvido da vista
09/12/2008 Juntado pedido de relator especial.
15/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado José Zico Prado, pela comissão CCJ
25/09/2013 RESTAURADO.
26/09/2013 Publicado despacho: Juntem-se os Projetos de lei nºs 406/2010 e 338/2012 ao projeto de lei nº 481/2007, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 33)
26/09/2013 Anexado o Projeto de lei 406/2010.
26/09/2013 Anexado o Projeto de lei 338/2012.
26/09/2013 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
09/06/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 376/2017 ao Projeto de lei nº 481/2007, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 406/2010 e 338/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 11)
09/06/2017 Anexado o Projeto de lei 376/2017.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/09/2012 1341 / 2013 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/09/2013 1342 / 2013 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
03/03/2011 721 / 2012 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/05/2012 722 / 2012 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável André Soares  
Total: 0 ocorrência(s)

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