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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0482 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0482 / 1994
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar ao Município de Guararema, concessão de direito real de uso de seis ilhas situadas ao longo do Rio Paraíba do Sul.
Data de Publicação 30/08/1994
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, GUARAREMA (MUNICÍPIO), ILHA, OUTORGA, PARAÍBA (RIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113

Tramitação

Data Descrição
30/08/1994 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064
31/08/1994 Pauta de 1ª Sessão
06/09/1994 Pauta de 5ª Sessão
08/09/1994 Recebido do DOL para distribuição (1312)
12/09/1994 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas (art.33)
12/09/1994 Enviado ao Exp.das Comissões (1506)
13/09/1994 Entrada na CCJ
19/10/1994 Entrada na CSOP
01/12/1994 Recebido do Exp.das Comissões para conferência de pareceres (02)
05/12/1994 Enviado ao DOL para publicação (2035)
06/12/1994 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1857/94 da C.C.J e 1858/94 da C.Serv.O.Públ., ambos favoráveis ao PL. DOE p. 77
06/12/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1643)
06/12/1994 50ª Sessão Extraordinária - Aprovado
07/12/1994 Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (2018)
20/12/1994 Recebido do DOL para assinatura da Mesa (1757)
11/01/1995 Enviado à 1ª Secretaria (15)
12/01/1995 Devolvido pela 2ª Secretaria (s/n)
13/01/1995 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício (19)
14/01/1995 Publicado o Autógrafo nº 22.225
02/02/1995 Entrou Veto Total
03/02/1995 Publicado o Veto Total
03/02/1995 Recebido do Protocolo para apreciação do Veto (s/n)
03/02/1995 Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas (art.33)
03/02/1995 Enviado ao Exp.das Comissões (57)
06/02/1995 Entrada na CCJ
14/02/1995 Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
14/02/1995 Enviado ao DOL para publicação (135)
15/02/1995 Publicado o Parecer nº 87/95 do Congresso das Comissões:C.C.J. e Serv.O.Públ., contrário ao PL., favorável ao veto DOE p.48
16/02/1995 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (s/n)
16/02/1995 Figurou na 4ª Sessão Extraordinária
07/03/1995 Recebido do DOL para reinclusão na Ordem do Dia (257)
07/03/1995 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias da 44ª a 54ª (de 07.03 a 14.03.95), sem que tenha sido votado
16/03/1995 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias da 2ª a 78ª (de 16.03 a 15.05.95), sem que tenha sido votado
16/05/1995 80ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto
18/05/1995 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição de ofício ao Sr.Governador (740)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113
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