Moção n° 29, de 2007 ( Moção 29 / 07 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	29 / 2007
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar quadro temporário em extinção.
Data de Publicação	10/05/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, CARGO PÚBLICO, EXTINÇÃO, LEI ESTADUAL 500/74, PODER PÚBLICO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54/99, QUADRO TEMPORÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR TEMPORÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Data	Descrição
10/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 10/05/2007
14/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
15/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
16/05/2007	Pauta de 3ª sessão.
17/05/2007	Pauta de 4ª sessão.
18/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
22/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
23/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007	Distribuído ao Deputado André Soares
07/08/2007	Recebido com parecer do relator André Soares favorável
15/08/2007	Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Rui Falcão para redigir o vencido contrário
15/08/2007	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
03/10/2007	Ciência do Vencido, contrário
16/10/2007	Recebido com parecer do relator Rui Falcão contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2007	Publicado Parecer nº 2689/07, da CCJ-do Deputado , designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-contrário à proposição. (DA p. 13)
19/10/2007	Publicado despacho: Rejeitada a moção, nos termos do artigo 156, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p.16)-ARQUIVADO
11/11/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/10/2007	2689 / 2007	contrário	contrário	Rui Falcão	Comissão de Constituição e Justiça

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