Projeto de Lei n° 412, de 2007 ( PL 412 / 07 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	412 / 2007
Ementa	Proibe a venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros em um raio de 300 (trezentos) metros de qualquer estabelecimento de ensino de nível fundamental e médio.
Data de Publicação	10/05/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores	ÁLCOOL, ALCOOLISMO, BEBIDA ALCOÓLICA, CIGARRO, ESCOLA, FUMO, TABACO, TABAGISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
10/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 10/05/2007
14/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
15/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
16/05/2007	Pauta de 3ª sessão.
17/05/2007	Pauta de 4ª sessão.
18/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
25/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
16/08/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.19)
16/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2007	Presidente solicita Relator Especial.
10/09/2007	Juntado pedido de R.E.
12/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
19/09/2007	Recebido com parecer contrário, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007	Publicado Parecer nº 2369/07, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-contrário à proposição. (DA p. 21)
25/09/2007	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/09/2007	2369 / 2007	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala