Projeto de Lei n° 409, de 2007 ( PL 409 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	409 / 2007
Ementa	Cria o Conselho Estadual de Direitos do Consumidor - CEDIC.
Data de Publicação	10/05/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO, DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DIREITOS DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/12/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
10/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 10/05/2007
14/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
15/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
16/05/2007	Pauta de 3ª sessão.
17/05/2007	Pauta de 4ª sessão.
18/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
22/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
24/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
13/07/2007	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário
15/08/2007	Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
18/08/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
21/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
22/08/2007	Presidente solicita RE.
05/11/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CCJ
08/11/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2007	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
13/11/2007	Distribuído ao Deputado João Barbosa
29/11/2007	Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável
29/11/2007	Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/12/2007	Publicados: Parecer nº 3154/07, de RE pela CCJ, Deputado Davi Zavia¿favorável à proposição e Parecer nº 3155/07, da CDC- favorável à proposição. (DA p. 18)
04/12/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/11/2007	3154 / 2007	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2007	3155 / 2007	favorável	favorável	João Barbosa	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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