Projeto de Lei n° 405, de 2007 ( PL 405 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	405 / 2007
Ementa	Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.
Data de Publicação	10/05/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FUNCIONALISMO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PRISÃO, PRISÃO ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, SISTEMA PENITENCIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Descrição
10/05/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 10/05/2007
14/05/2007	Pauta de 1ª sessão.
15/05/2007	Pauta de 2ª sessão.
16/05/2007	Pauta de 3ª sessão.
17/05/2007	Pauta de 4ª sessão.
18/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
25/05/2007	Publicado o requerimento do autor solicitando tramitação em regime de urgência (DA p. 14)
25/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
09/08/2007	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.27)
10/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2007	Presidente solicita RE.
23/08/2007	Devolvido sem parecer
23/08/2007	Juntado pedido de R.E.
12/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
19/09/2007	Recebido com parecer contrário, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007	Publicado Parecer nº 2368/07, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-contrário à proposição. (DA p. 21)
25/09/2007	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/09/2007	2368 / 2007	contrário	contrário	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/05/2007	Req. Urgência		Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei n. º 405 de 2007.	Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)

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