Projeto de Lei n° 786, de 1992 ( PL 0786 / 92 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0786 / 1992
Ementa	Obriga os representantes da Fazenda do Estado, junto à CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado, a proporem em assembléia de acionistas, dispositivos que obrigue à realização de perícias e laudos técnicos, nos imóveis por ela construídos.
Data de Publicação	28/11/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Denis Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, ESTADO, FAZENDA, HABITAÇÃO, IMÓVEL, IPT (INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOL, OBRIGATORIEDADE, PERÍCIA, REPRESENTANTE, SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Data	Descrição
28/11/1992	Publicado no Diário Oficial
01/12/1992	Pauta de 1ª Sessão
07/12/1992	Pauta de 5ª Sessão
08/12/1992	Recebido do DOL para distribuição (2337)
10/12/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
10/12/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (6470)
10/12/1992	Entrada na CCJ
18/03/1993	Entrada na CPS
24/08/1993	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
31/08/1993	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (249)
01/09/1993	Publicados os Pareceres nºs.: 1084/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 1085/93 da Comissão de Promoção Social (favorável ao projeto) - (DOE p.99)
04/11/1999	Publicado requerimento de autoria do Deputado Jamil Murad, solicitando seja dada continuidade à tramitação do Projeto. (DA. pág. 19)
13/12/2011	Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 786, de 1992. DA página 23.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

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