Projeto de Lei n° 408, de 1994 ( PL 0408 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0408 / 1994
Ementa	Obriga a reserva de vagas nos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais e repartições públicas, para veículos adaptados para motoristas portadores de deficiência física.
Data de Publicação	03/08/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilson Menezes
Apoiador(es)
Indexadores	ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, RESERVA DE VAGA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.109

Data	Descrição
03/08/1994	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1994	Pauta de 1ª Sessão
11/08/1994	Pauta de 5ª Sessão
12/08/1994	Recebido do DOL para distribuição (1154)
17/08/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social
17/08/1994	Enviado ao Exp.das Comissões (1287)
17/08/1994	Entrada na CCJ
18/10/1994	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
20/10/1994	Enviado ao DOL para publicação (1713)
21/10/1994	Publicado o parecer nº 1503/94, da CCJ, contrário ao PL
29/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (438)
22/05/1995	Arquivado nos termos do art. 178, da VII CRI
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (766)
26/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.109

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