Projeto de Lei n° 344, de 2007 ( PL 344 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	344 / 2007
Ementa	Revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou acidente em que tenha ocorrido a perda total.
Data de Publicação	21/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, FURTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, PERDA TOTAL, RESTITUIÇÃO, ROUBO, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/02/2008 - Publicados: Parecer nº 173/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 174/08, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 22)

Data	Descrição
21/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 21/04/2007
24/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
25/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
26/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
27/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
02/05/2007	Pauta de 5ª sessão.
05/05/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
16/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
15/08/2007	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2007	Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável
24/10/2007	Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
20/12/2007	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição. (DA p.22)
27/02/2008	Publicados: Parecer nº 173/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 174/08, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 22)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/08/2007	173 / 2008	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2007	174 / 2008	favorável	favorável	Orlando Morando	Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/05/2007	Req. Urgência		Revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 6.606m de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou acidente em que tenha ocorrido a perda total.	Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)

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